Pagamento de salários em Bitcoin podem virar realidade no Brasil. Isso porque o Congresso Nacional recebeu um projeto de lei que propõe a regulamentação do pagamento de salários, remunerações e benefícios trabalhistas por meio de ativos digitais, incluindo criptomoedas como o Bitcoin.
O PL 957/2025, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), quer autorizar que empregadores e empregados a acordar o pagamento parcial dos salários em moedas digitais.
A proposta determina que as partes realizem o pagamento em criptomoedas somente mediante acordo individual por escrito. Além disso, a proposta exige que o empregador pague pelo menos 50% da remuneração total do empregado em moeda corrente nacional, ou seja, em reais.
Além disso, a conversão do valor pago em ativos virtuais deve respeitar a cotação oficial estabelecida por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.
O projeto também prevê que as empresas devem fornecer aos empregados um demonstrativo de pagamento detalhado. Ou seja, deverá constar no holerite o valor bruto da remuneração em reais, o percentual e o valor pago em ativos virtuais, a taxa de conversão utilizada e os descontos e encargos incidentes sobre a remuneração.
Além disso, os empregadores devem oferecer programas de educação financeira gratuitos para os empregados que optarem pelo recebimento do salário em Bitcoin ou outras criptomoedas. Assim, os empregadores devem capacitar os trabalhadores sobre as blockchain, com informações claras sobre os riscos e benefícios dessa modalidade de pagamento.
A proposta destaca que a legislação veda o pagamento exclusivamente em criptomoedas, exceto para trabalhadores expatriados ou prestadores de serviço autônomos.
O projeto também garante a irredutibilidade salarial, assegurando que o pagamento em criptoativos não resulte em redução do valor total da remuneração devida ao empregado em moeda corrente nacional.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança destacou a necessidade de alinhar a legislação trabalhista brasileira às inovações tecnológicas do mercado digital. Ele argumenta que a regulamentação do pagamento de salários em ativos digitais pode trazer benefícios tanto para trabalhadores quanto para empregadores, além de impulsionar o setor de tecnologia financeira e aumentar a atratividade do país para investimentos no mercado de criptomoedas.
“A atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 463, determina que o pagamento de salários deve ocorrer exclusivamente em moeda corrente nacional. Essa restrição, embora historicamente fundamentada na necessidade de estabilidade financeira do trabalhador, não contempla a evolução dos meios de pagamento e a crescente adoção dos ativos virtuais como ativos digitais legítimos.” justifica o deputado.
A proposta também assegura o cumprimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas, estabelecendo que as empresas calculem todos os encargos e tributos com base na remuneração expressa em reais. Essa medida garante que o governo não perca arrecadação e que os trabalhadores mantenham seus direitos, como férias, 13º salário e benefícios previdenciários.
O projeto de lei agora será analisado pelas comissões competentes da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário. Se aprovado, o Brasil poderá se juntar a países como Suíça, Japão e Portugal, que já permitem o pagamento de salários em criptomoedas.
Fonte: CRITOFACIL
